O Sistema de Boas Práticas é uma ferramenta com o objetivo de garantir a conformidade, qualidade e segurança dos produtos. O Sistema da Qualidade é implantado de maneira exclusiva para cada estabelecimento, visando todos os procedimentos higiênicos, sanitários e operacionais.
Essa definição é direcionada para qualquer estabelecimento que deva se regularizar junto ao Ministério, seja ele fabricante, distribuidor, armazenador, importador, exportador, fracionador ou estabelecimento comercial.
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What is it?
The Good Manufacturing Practices (GMP) System is a tool designed to ensure compliance, quality, and safety of products. The Quality System is implemented exclusively for each establishment, focusing on all hygienic, sanitary, and operational procedures.
Who does it apply to?
This definition is aimed at any establishment that needs to regularize with the Ministry, whether it is a manufacturer, distributor, warehouse, importer, exporter, fractionator, or commercial establishment.
What does Good Manufacturing Practices include?
Cleaning and maintenance of facilities
Water quality
Receiving and storage of raw materials
Personal hygiene
Integrated pest control
Calibration of instruments
Periodic training for employees
Services Offered
Development of the Quality System
Preparation of the quality manual based on Good Manufacturing Practices
Implementation and correction audits, identifying areas for improvement in the entire Quality System through reports
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O Registro de Produto de Origem Animal é um documento emitido pelo MAPA, legalizando o mesmo para comercialização.
Todo produto ou mercadoria que dependem de regularização junto ao Ministério da Agricultura precisa obter esse registro para antes de comercializar.
Todos os alimentos de origem animal, entre eles estão o mel, leite, ovos, carnes, queijo e outros devem conter o Registro de Produto de Origem Animal.
Empresas que fabricam e/ou comercializem seus produtos de para comércio interno, exportação e importação necessitam obter o Registro de Produto de Origem Animal.
A Inspeção de Produtos de Origem Animal é um sistema que tem como objetivo assegurar a qualidade de um alimento antes da comercialização. A inspeção pode ser realizada pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), Serviço de Inspeção do Estado de São Paulo (SISP) ou pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Geralmente o mais utilizado é o SIF.
Registro de Produto de Origem Animal – Serviço de Inspeção Federal (SIF)
SIF é o Serviço de Inspeção Federal, esta área do MAPA é responsável pela inspeção de qualidade dos Produtos de Origem Animal que são vendidos nacionalmente e internacionalmente, sendo eles comestíveis ou não. Todos os serviços do SIF são acompanhados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) órgão este pertencente ao Ministério da Agricultura (MAPA).
Assessoria e Consultoria de Registro de Produtos no SIF
Renovação de Registro de produtos MAPA
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How to Register Animal-Origin Products?
The Registration of Animal-Origin Products is a document issued by MAPA (Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply), legalizing the product for commercialization.
Any product or goods that require regulation with the Ministry of Agriculture must obtain this registration before being marketed.
Which products need to be regularized?
All animal-origin foods, such as honey, milk, eggs, meat, cheese, and others, must have the Animal-Origin Product Registration.
Who does this apply to?
Companies that manufacture and/or market their products for domestic trade, export, and import must obtain the Animal-Origin Product Registration.
What is Animal-Origin Product Inspection?
The Animal-Origin Product Inspection system aims to ensure the quality of a product before it is sold. The inspection can be performed by the Federal Inspection Service (SIF), the São Paulo State Inspection Service (SISP), or the Municipal Inspection Service (SIM). Typically, the most commonly used is the SIF.
Animal-Origin Product Registration – Federal Inspection Service (SIF)
The SIF is responsible for inspecting the quality of animal-origin products sold nationally and internationally, whether edible or not. All services provided by the SIF are overseen by the Department of Inspection of Animal-Origin Products (DIPOA), an agency within MAPA.
Services Provided
Advisory and Consulting for Product Registration with SIF
Assistance throughout the documentation selection and gathering process, label evaluation, and ensuring compliance with Technical Regulations
Consulting for laboratory structure design and implementation of Good Manufacturing Practices
Provision of Technical Responsible
Regularization of the company with the relevant Professional Council
Renewal of MAPA Product Registration
We process all the necessary technical documentation for renewing the product registration.
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O Alvará de Funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.
Todos os estabelecimentos comerciais, Serviços ou Industrias devem possuir este documento.
Saiba mais entrando em contato com um de nossos consultores, pois a Wissen Consultoria poderá ajudar a esclarecer todas suas dúvidas.
(019) 99495 3065 ou (19) 3561 2405
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How to obtain an Operating License?
The Operating License is a document that authorizes a company to carry out its activities in specific locations according to established regulations. It is granted by the City Hall or another municipal government agency.
All commercial establishments, services, or industries must have this document.
To learn more, contact one of our consultants. Wissen Consultoria can help clarify all your doubts.
(019) 99495 3065 or (19) 3561 2405
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A gestão dos Produtos Controlados tem demandado cada vez mais cuidado e atenção das empresas. O correto entendimento quanto as terminologias usadas, condições de armazenamento e transporte, são aspectos que não podem mais ser excluídos dos processos de gestão da empresa.
Por suas características, a correta gestão deve abranger todos os setores da empresa desde os critérios de compras desses produtos, passando pelo armazenamento, utilização, venda e transporte.
Produtos Controlados são aqueles produtos que por suas características são objetos de controle pelos Órgãos de fiscalização tanto no âmbito federal (Polícia Federal e Exército), como no âmbito Estadual (Policiais Civis dos Estados).
Esses Produtos são enquadrados no regime de controle de Compra, venda, armazenagem, transporte, importação, exportação e consumo. Todo o processo desde a fabricação até o consumo é acompanhado pelo departamento de controle de produtos químicos do órgão responsável a fim de evitar transações ilegais para o uso final de tais produtos.
São necessários relatórios mensais ou trimestrais, de acordo com a legislação de cada órgão, para comparativos de dados.
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Licenses for Controlled Products (Civil Police, Federal Police, and the Brazilian Army)
The management of Controlled Products has increasingly demanded more attention and care from companies. Understanding the terminology used, storage conditions, and transportation requirements are aspects that can no longer be overlooked in a company’s management processes.
Due to their nature, proper management must encompass all sectors of the company, from the purchase of these products, through storage, use, sale, and transportation.
Controlled Products are those that, due to their characteristics, are subject to control by oversight bodies both at the federal level (Federal Police and the Brazilian Army) and at the state level (Civil Police of the states).
These products are regulated in terms of purchase, sale, storage, transportation, import, export, and consumption. The entire process from production to consumption is monitored by the chemical products control department of the responsible authority to prevent illegal transactions of these products for their intended use.
Monthly or quarterly reports, depending on the regulations of each authority, are required for data comparison.
Licenses for manufacturing, use, handling, transportation, commercialization, distribution, export, and/or import of controlled products
Use of controlled chemicals
Police technical inspection certificates for the storage of controlled chemicals
Quarterly reports related to activities involving controlled products
Registration certificate
Use of controlled chemicals
Operating license certificate
Prior authorization for the import and/or export of controlled chemicals
Monthly reports related to activities involving controlled products
Registration title for the manufacturing of controlled products
Registration certificate for manufacturing, use, handling, storage, transportation, commercialization, distribution, export, and/or import of controlled products
Endorsements for controlled products
Quarterly reports related to activities involving controlled products
International Import Certificate (CII)
Customs Clearance Guide (GDA)
Prior export license
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Regulatory Affairs – Assuntos Regulatórios
A Wissen Consultoria conta com profissionais especializados e com experiência a atuando no Brasil e no exterior. Situada em Pirassununga interior de São Paulo, está localizada no principal eixo comercial entre Campinas e Ribeirão Preto.
Oferecemos Assessoria Anvisa em todas as etapas da regulação de produtos e empresas. Atuamos no cenário nacional e internacional, oferecendo o que há de mais moderno e prático.
Uma verdadeira Assessoria ANVISA deve buscar meios de facilitar a produção e comercialização de novos produtos não só para as empresas, mas para o bem-estar do consumidor, com isso a assessoria garante a qualidade dos produtos, desde a sua fabricação ao ponto de venda.
O Registro de Produtos Anvisa é um dos passos mais importantes ao falarmos do mercado brasileiro. De forma geral, ele é a última etapa da regularização Anvisa e é onde o seu produto será testado com a finalidade de garantir segurança e eficiência do seu produto. É importante salientar que para que um produto seja Registrado na Anvisa, ele precisa atender a todos os critérios estabelecidos em lei pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A Wissen Consultoria assessora sua companhia em todas as etapas do Registro de Produtos na Anvisa até a aprovação e publicação no Diário Oficial da União. Compilamos toda a documentação exigida, assim como, auxiliamos a empresa caso haja alguma não conformidade durante o procedimento de Registro de Produtos na ANVISA.
Também oferecemos o serviço de renovação processual de registros e empresas que já possuem produtos de um grau mais baixo, a regularem novas mercadorias classificadas em grau mais alto.
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When should I register my product with ANVISA?
Regulatory Affairs
Wissen Consultoria has specialized professionals with experience both in Brazil and abroad. Located in Pirassununga, São Paulo, it is positioned at the key commercial axis between Campinas and Ribeirão Preto.
We offer ANVISA Advisory services at every stage of product and company regulation. We operate both nationally and internationally, providing the most modern and practical solutions.
True ANVISA Advisory aims to facilitate the production and commercialization of new products not only for companies but also for the well-being of consumers, ensuring the quality of products from manufacturing to the point of sale.
ANVISA Product Registration is one of the most important steps when it comes to the Brazilian market. Generally, it is the final stage of ANVISA regularization and where your product will be tested to ensure its safety and efficacy. It is important to emphasize that for a product to be registered with ANVISA, it must meet all criteria set by the National Health Surveillance Agency (ANVISA).
Wissen Consultoria advises your company throughout the entire ANVISA Product Registration process until approval and publication in the Official Gazette. We compile all required documentation and assist the company if any non-compliance arises during the ANVISA Product Registration process.
We also offer renewal services for companies that already have products classified at a lower risk level and need to regulate new goods classified at a higher level.
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Construímos e gerenciamos marcas com o objetivo de agregar valor ao produto/serviço, fazendo com que se diferenciem do mercado.
O investimento em marketing e publicidade é essencial para a saúde da sua empresa. Conte conosco para estar sempre na mente dos seus clientes.
. Post (produto, institucional, promoção)
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Integrar as relações entre a empresa e seus funcionários por meio de uma comunicação uniforme é fundamental para que os objetivos sejam alcançados.
Geramos conteúdos para o seu negócio nas principais redes sociais. Invista nestas redes e crie uma boa reputação da sua marca.
. Arte WhatsApp
. E-mail Marketing
Conhecimentos e experiências que a possibilitam conceber, planejar e administrar todas as etapas que compõe seus projetos.
Services
Naming and Branding
We build and manage brands with the goal of adding value to your product/service, making it stand out in the market.
Marketing and Advertising
Investing in marketing and advertising is essential for your company’s health. Rely on us to keep your brand top of mind with your clients.
Post (product, institutional, promotional)
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Internal Marketing (Endomarketing)
Integrating relationships between the company and its employees through uniform communication is essential for achieving the company’s objectives.
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We create content for your business across the main social networks. Invest in these platforms and build a strong reputation for your brand.
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Events
With knowledge and experience, we are capable of conceiving, planning, and managing all stages of your event projects.
Atuamos no registro de importadores, fabricantes, exportadores, padronizadores de vinhos e bebidas no Ministério da Agricultura.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é órgão responsável pela regulamentação, inspeção e fiscalização dos vinhos e bebidas em geral.
Os vinhos e bebidas devem ser registradas junto ao MAPA previamente à sua comercialização.
Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para uma bebida ser considerada vinho, a bebida tem que ser obtida através da fermentação do mosto simples de uva sã, fresca e madura.
O que é preciso fazer para registrar vinho no MAPA?
É preciso que sua empresa possua o Registro de Estabelecimento de bebidas regularizado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
No caso do setor vitivinícola, e para a produção de vinho, deve ser feito a petição de um Registro de Produtor ou Fabricante. O Registro de Estabelecimento é válido em todo território nacional e apenas precisa ser renovado a cada dez anos.
Para esta documentação, estão asseguradas as empresas que produzem bebida a partir de produtos primários, semi-industrializados ou industrializados de origem pecuária.
Como Registrar Vinho no MAPA?
Depois que você obteve o Registro de Estabelecimento para Fabricante e Produtor ou Importador, sua empresa estará apta para começar a registrar vinho no MAPA.
Para isso, é necessário elaborar uma solicitação contendo algumas informações sobre o vinho. Nela deverão conter dados como os percentuais dos ingredientes, a denominação e os aditivos.
É importante ter em mente que para estruturar o registro de vinho no MAPA, deve-se estabelecer previamente em quais categorias o produto se aplica.
As cervejas e cachaças devem ser registradas junto ao MAPA previamente à sua comercialização.
Inicialmente é necessário que a sua cervejaria esteja registrada no Ministério da Agricultura (MAPA), através do Registro de Estabelecimento, com a atividade de importadores, fabricantes, exportadores.
Existem diferentes tipos de registros de empresas no MAPA, sendo que para a produção de cerveja será necessário entrar com o pedido de Licença de Produtor / Fabricante. Este registro destina-se para estabelecimentos que transformam matéria-prima, semi-industrializados ou industrializados de origem agropecuária em bebidas.
O Registro de Produto é obtido após, sendo um documento emitido pelo MAPA, legalizando o mesmo para comercialização. Todo produto ou mercadoria que dependem de regularização junto ao Ministério da Agricultura precisa obter esse registro para antes de comercializar.
Antes de iniciar o processo para registrar cachaça no MAPA, é necessário que a empresa possua o do Registro de Estabelecimento.
Este registro destina-se para estabelecimentos que transformam matéria-prima, semi-industrializados ou industrializados de origem agropecuária em bebidas. Não importa se a empresa não destila o produto, mas se ela compra o destilado e depois padroniza colocando açúcar, corrigindo o teor alcoólico e depois realiza o envase ele se torna Fabricante e precisa estar regularizada no MAPA.
O Registro de Produto é obtido após, sendo um documento emitido pelo MAPA, legalizando o mesmo para comercialização.
A Licença de Cervejaria é válida em todo território nacional e deve ser renovada a cada dez anos.
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How to Register Wines with MAPA?
We provide services for the registration of importers, manufacturers, exporters, and wine standardizers with the Ministry of Agriculture.
The Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MAPA) is responsible for the regulation, inspection, and oversight of wines and beverages in general.
Wines and Beverages in General:
Wines and beverages must be registered with MAPA prior to commercialization.
According to the Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply, for a beverage to be considered wine, it must be obtained through the fermentation of fresh, healthy, and ripe grape must.
What is required to register wine with MAPA?
Your company must have its Establishment Registration for Beverages regularized with the Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply.
For the wine industry, and for wine production, a Producer or Manufacturer Registration petition must be submitted. This Establishment Registration is valid nationwide and only needs to be renewed every ten years.
This documentation is required for companies that produce beverages from raw, semi-industrialized, or industrialized agricultural products.
How to Register Wine with MAPA?
Once you have obtained the Establishment Registration for Manufacturer or Producer, or Importer, your company will be eligible to start registering wine with MAPA.
To do so, you need to submit a request containing information about the wine, including the percentages of ingredients, denomination, and additives.
It is important to note that before structuring the wine registration with MAPA, you must establish which categories the product applies to.
Beers and Cachaça (Brazilian Spirit)
Beers and cachaça must be registered with MAPA prior to commercialization.
How to Register Your Brewery and Beer with MAPA
First, your brewery must be registered with the Ministry of Agriculture (MAPA) through the Establishment Registration, covering importers, manufacturers, and exporters.
There are different types of company registrations with MAPA, and for beer production, you must apply for a Producer/Manufacturer License. This registration is for establishments that transform raw, semi-industrialized, or industrialized agricultural products into beverages.
The Product Registration is obtained afterward, and it is a document issued by MAPA, legalizing the product for commercialization. Any product or merchandise that requires regularization with the Ministry of Agriculture must obtain this registration before it can be sold.
How to Register Cachaça with MAPA
Before starting the process of registering cachaça with MAPA, the company must have its Establishment Registration.
This registration is for establishments that transform raw, semi-industrialized, or industrialized agricultural products into beverages. It doesn’t matter if the company doesn’t distill the product itself, but if it buys the distilled spirit, then standardizes it by adding sugar, adjusting alcohol content, and packaging it, it becomes a Manufacturer and must be regularized with MAPA.
The Product Registration is obtained afterward, and it is a document issued by MAPA, legalizing the product for commercialization.
How long is the Brewery License valid with MAPA?
The Brewery License is valid nationwide and must be renewed every ten years.
Services Provided:
Establishment Registration
Product Registration
Registration Renewal
Good Manufacturing Practices Inspections and Audits
Environmental License
RADAR for Import and Export
Provision of Technical Responsible
Company Regularization with the Regional Council of Engineering (CRQ)
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Main Services
Implementation of ISO 9001:2015, ISO 22000, FSSC 22000, ISO 13485, and ISO 14001 Standards
Internal Auditor Training
Development of the Company’s Strategic Planning
Creation of Mission, Vision, Values, and Performance Indicators
Implementation of MASP (Problem Solving and Analysis Methodology)
Corrective and Preventive Actions
Document Control based on ISO 9001, 14001, 13485, and 22000 standards
Implementation of the 5S Program
SASSMAQ – SAFETY, HEALTH, ENVIRONMENT, AND QUALITY ASSESSMENT SYSTEM
International Audits: FDA or CE Marking
Wissen Consultoria – uma empresa que atua na Região de Campinas e Ribeirão Preto (Pirassununga, Leme, Porto Ferreira, Descalvado, Araras, Limeira, etc.)
Para falar sobre a importância desses documentos, vamos relembrar qual a função deles para a segurança do trabalho.
O PPP depende do LTCAT para ser elaborado corretamente. Os dois devem ser atualizados regularmente para garantir os direitos do trabalhador e para evitar punições às empresas.
Os dois documentos devem obrigatoriamente preenchidos por todas as empresas, inclusivo as microempresas e as empresas pequeno porte. No entanto, logicamente é preciso tomar especial cuidado em casos onde a empresa trabalha com agentes nocivos.
O LTCAT é de propriedade da empresa, e deve ser divulgado no eSocial, pois é uma grande fonte de informações sobre segurança do trabalho. Já o PPP deve ser entregue para o trabalhador, e a sua divulgação a terceiros é crime.
O LTCAT tem prazo de validade indeterminado, mas deve ser renovado ao menos uma vez por ano ou toda vez que a empresa sofrer alterações no ambiente de trabalho. Por consequência, sempre que o LTCAT for alterado é preciso registrar a alteração também no PPP.
É preciso, também, disponibilizar o LTCAT no eSocial. Caso qualquer uma dessas exigências não seja cumprida, a empresa está sujeita a multas.
Os valores das penalidades foram aumentados em janeiro deste ano em 4,48%. Com o aumento, o valor da multa por não entrega do PPP pode variar de R$ 2.519,31 a R$ 251.929,36 de acordo com a gravidade da infração. A não atualização da LTCAT implica em multa de R$25.192,89.
Wissen Consultoria – A company operating in the Campinas and Ribeirão Preto regions (Pirassununga, Leme, Porto Ferreira, Descalvado, Araras, Limeira, etc.)
Main Occupational Safety Services
Development of PPRA (Environmental Risk Prevention Program)
Expert and Judicial Assistance
Creation of the Hearing Control Program
Preparation of Expert Reports
LTCAT (Technical Report on Working Conditions)
NR 12 Reports
NR 10 Reports
Lifeline Reports
Machine adjustments for NR 12 compliance
Panel and machine adjustments for NR 10 compliance
NR 35 Training
NR 10 Training
CIPA (Internal Commission for Accident Prevention) Training
Safety Risk Analysis for Eliminating/Reducing Labor Liabilities
Project and obtaining the Fire Department Inspection Permit
What is the importance of LTCAT and PPP?
To understand the importance of these documents, let’s recall their role in occupational safety.
LTCAT: The Technical Report on Working Conditions. It serves to confirm that the worker is exposed to harmful agents to their health or physical integrity, whether they are physical, biological, or chemical. It is the basic source of information for the PPP.
PPP: The Social Security Professional Profile is a document aimed at providing information about the work environment of the employee, especially for requesting special retirement.
The PPP relies on the LTCAT to be properly developed. Both documents must be updated regularly to ensure workers’ rights and to avoid penalties for the company.
Who is required to submit LTCAT and PPP?
Both documents must be completed by all companies, including micro and small businesses. However, special attention should be given in cases where the company works with harmful agents.
The LTCAT is owned by the company and must be disclosed in eSocial, as it is a significant source of occupational safety information. The PPP, however, must be delivered to the worker, and its disclosure to third parties is illegal.
What happens if the LTCAT and PPP are not updated?
The LTCAT has an indefinite validity period but must be renewed at least once a year or whenever there are changes to the work environment. Consequently, whenever the LTCAT is altered, the changes must also be recorded in the PPP.
Additionally, the LTCAT must be made available in eSocial. Failure to comply with any of these requirements exposes the company to fines.
Penalty amounts were increased by 4.48% in January of this year. With this increase, the fine for non-delivery of the PPP can range from R$ 2,519.31 to R$ 251,929.36, depending on the severity of the violation. The failure to update the LTCAT results in a fine of R$ 25,192.89.
O licenciamento ambiental para a empresa além de ser um requisito compulsório é instrumento fundamental na busca do desenvolvimento sustentável. Sua contribuição visa a encontrar o equilíbrio entre a ação econômica do homem e o meio ambiente onde se insere. Busca-se a compatibilidade do desenvolvimento econômico e da livre iniciativa com o meio ambiente, dentro de sua capacidade de regeneração e permanência.
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente (CETESB-SP, SEMAD-MG, INEA-RJ, SEA-RJ, etc.).
a licença de operação (LO) autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação.
o cadri é o certificado de aprovação para destinação de resíduos industriais. instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos industriais a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pelos órgãos ambientais.
1.empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição pelo artigo 57 do regulamento da lei 997/76, aprovado pelo decreto 8468/76 e suas alterações, mas que efetivamente não exerçam atividades passíveis de licenciamento no local objeto do pedido;
2.empreendimentos regularmente existentes na data da publicação dos dispositivos legais acima citados (02/09/1976). esses empreendimentos podem solicitar a dispensa das licenças prévia e de instalação, no entanto, deverão requerer a devida licença de operação.
O licenciamento ambiental para a empresa além de ser um requisito compulsório é instrumento fundamental na busca do desenvolvimento sustentável. Sua contribuição visa a encontrar o equilíbrio entre a ação econômica do homem e o meio ambiente onde se insere. Busca-se a compatibilidade do desenvolvimento econômico e da livre iniciativa com o meio ambiente, dentro de sua capacidade de regeneração e permanência.
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente (CETESB-SP, SEMAD-MG, INEA-RJ, SEA-RJ, etc.).
a licença de operação (LO) autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação.
o cadri é o certificado de aprovação para destinação de resíduos industriais. instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos industriais a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pelos órgãos ambientais.
1.empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição pelo artigo 57 do regulamento da lei 997/76, aprovado pelo decreto 8468/76 e suas alterações, mas que efetivamente não exerçam atividades passíveis de licenciamento no local objeto do pedido;
2.empreendimentos regularmente existentes na data da publicação dos dispositivos legais acima citados (02/09/1976). esses empreendimentos podem solicitar a dispensa das licenças prévia e de instalação, no entanto, deverão requerer a devida licença de operação.