Polícia Civil, Federal e Exército

Licenças para Produtos Controlado (Polícia Civil, Federal e Exército)

 

A gestão dos Produtos Controlados tem demandado cada vez mais cuidado e atenção das empresas. O correto entendimento quanto as terminologias usadas, condições de armazenamento e transporte, são aspectos que não podem mais ser excluídos dos processos de gestão da empresa.

Por suas características, a correta gestão deve abranger todos os setores da empresa desde os critérios de compras desses produtos, passando pelo armazenamento, utilização, venda e transporte.

Produtos Controlados

Produtos Controlados são aqueles produtos que por suas características são objetos de controle pelos Órgãos de fiscalização tanto no âmbito federal (Polícia Federal e Exército), como no âmbito Estadual (Policiais Civis dos Estados).

Esses Produtos são enquadrados no regime de controle de Compra, venda, armazenagem, transporte, importação, exportação e consumo. Todo o processo desde a fabricação até o consumo é acompanhado pelo departamento de controle de produtos químicos do órgão responsável a fim de evitar transações ilegais para o uso final de tais produtos.

São necessários relatórios mensais ou trimestrais, de acordo com a legislação de cada órgão, para comparativos de dados.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • Alvarás para fabricação, utilização, manipulação, transporte, comercialização, distribuição, exportação e/ou importação de produtos controlados;
  • Uso de produtos químicos controlados
  • Certificados de vistoria técnica policial para armazenamento de produtos químicos controlados;
  • Mapas trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados; 

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

  • Certificado de registro cadastral;
  • Uso de produtos químicos controlados
  • Certificado para licença de funcionamento;
  • Autorização prévia para importação e /ou exportação de produtos químicos controlados;
  • Mapas mensais relacionados às atividades com produtos controlados.

EXÉRCITO BRASILEIRO

  • Título de registro para fabricação de produtos controlados;
  • Certificado de registro para fabricação, utilização, manipulação, armazenamento, transporte, comercialização, distribuição, exportação e/ou importação de produtos controlados;
  • Apostilamentos de produtos controlados;
  • Mapas trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
  • Certificado internacional de importação – CII;
  • Guia de desembaraço alfandegário – GDA;
  • Licença prévia para exportação.

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Licenses for Controlled Products (Civil Police, Federal Police, and the Brazilian Army)

The management of Controlled Products has increasingly demanded more attention and care from companies. Understanding the terminology used, storage conditions, and transportation requirements are aspects that can no longer be overlooked in a company’s management processes.

Due to their nature, proper management must encompass all sectors of the company, from the purchase of these products, through storage, use, sale, and transportation.

Controlled Products

Controlled Products are those that, due to their characteristics, are subject to control by oversight bodies both at the federal level (Federal Police and the Brazilian Army) and at the state level (Civil Police of the states).

These products are regulated in terms of purchase, sale, storage, transportation, import, export, and consumption. The entire process from production to consumption is monitored by the chemical products control department of the responsible authority to prevent illegal transactions of these products for their intended use.

Monthly or quarterly reports, depending on the regulations of each authority, are required for data comparison.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Public Security Secretariat of São Paulo State)

  • Licenses for manufacturing, use, handling, transportation, commercialization, distribution, export, and/or import of controlled products

  • Use of controlled chemicals

  • Police technical inspection certificates for the storage of controlled chemicals

  • Quarterly reports related to activities involving controlled products

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (Federal Police Department)

  • Registration certificate

  • Use of controlled chemicals

  • Operating license certificate

  • Prior authorization for the import and/or export of controlled chemicals

  • Monthly reports related to activities involving controlled products

EXÉRCITO BRASILEIRO (Brazilian Army)

  • Registration title for the manufacturing of controlled products

  • Registration certificate for manufacturing, use, handling, storage, transportation, commercialization, distribution, export, and/or import of controlled products

  • Endorsements for controlled products

  • Quarterly reports related to activities involving controlled products

  • International Import Certificate (CII)

  • Customs Clearance Guide (GDA)

  • Prior export license

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