Alertamos sobre a modificação de necessidade de registros, notificações de alimentos, embalagens e suplementos alimentares. além de alterações no anexo de comunicado de importação e fabricação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.
Dispomos abaixo informações totais sobre a RDC:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-rdc-n-843-de-22-de-fevereiro-de-2024-545334292
https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-281-de-22-de-fevereiro-de-2024-545349514
https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-281-de-22-de-fevereiro-de-2024-545349514
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We would like to highlight the recent changes regarding the registration and notification requirements for food, packaging, and dietary supplements, as well as modifications in the annex for import and manufacturing communications.
NORMATIVE INSTRUCTION – IN No. 281, OF FEBRUARY 22, 2024
This establishes the procedure for regularization of different food and packaging categories, and the respective documentation that must be submitted.
RESOLUTION – RDC No. 843, OF FEBRUARY 22, 2024
This addresses the regularization of food and packaging under the competence of the National Health Surveillance System (SNVS) for products intended for offering within the national territory.
Below, we provide the full information about RDC:
Link to RDC No. 843 – February 22, 2024
Link to IN No. 281 – February 22, 2024
Please rely on the Wissen team for the regularization of your products!