Com a publicação do Decreto 12.031, de 28 de maio de 2024, muitas empresas do âmbito de alimentação animal ficaram preocupadas com o impacto que ela causará. E uma das principais dúvidas são sobre os Programas de Autocontrole (PAC), vocabulário que até então não era difundido nesta categoria do MAPA. Lembra-se que os Programas de Autocontrole são procedimentos descritos pela empresa e que devem ser implementados, mantidos, monitorados e verificados, de forma a objetivar a identidade, qualidade e segurança dos produtos fabricados. E no artigo 40 deste novo decreto determinou-se que os estabelecimentos devem dispor de Programas de Autocontrole, surgindo então a preocupação das empresas do ramo de alimentação animal. Mas fique tranquilo, isso não significa que os famosos Procedimentos Operacionais Padrões (POP’S) agora devem ser substituídos pelos PAC’S, mesmo porquê a própria definição de PAC segunda esta mesma norma reforça que se tratam de procedimentos descritos. Ou seja, pouco importa como você irá denominá-lo (POP ou PAC), desde que sejam suficientes para aplicar como ferramenta aliada às Boas Práticas de Fabricação.
With the publication of Decree 12.031 on May 28, 2024, many companies in the animal feed sector have expressed concern about the potential impact it will have. One of the main questions revolves around Programs of Self-Control (PAC), a term that had not been widely used in this category within the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply (MAPA).
It is important to remember that Programs of Self-Control (PAC) are procedures described by the company that must be implemented, maintained, monitored, and verified, with the aim of ensuring the identity, quality, and safety of the products being manufactured. Article 40 of the new decree stipulates that establishments must have Programs of Self-Control in place, which raised concerns among animal feed companies.
However, don’t worry, this does not mean that the well-known Standard Operating Procedures (SOPs) must now be replaced by PACs. In fact, the definition of PAC in this same regulation emphasizes that these are just described procedures. In other words, it doesn’t matter whether you call them POP or PAC, as long as they are sufficient to serve as tools that align with Good Manufacturing Practices (GMP).
This clarification allows businesses to continue applying the procedures as needed without the worry of renaming them, as long as they ensure compliance and product safety.