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Uma operação conjunta do ministério da agricultura e pecuária, no âmbito do programa vigifronteiras, com participação do instituto mineiro de agropecuária e da polícia civil de boa esperança (mg), ocorreu em 3 e 4 de fevereiro de 2026 para desarticular um esquema clandestino ligado à entrada irregular, ao fracionamento, à manipulação e à venda de agrotóxicos. A ação contou com apoio de estruturas de inteligência e de um laboratório federal, que atuaram na verificação técnica e no suporte às equipes de fiscalização.

Durante a operação, foram apreendidas cerca de 17 toneladas de agrotóxicos e fertilizantes em situação irregular, além de itens sem identificação e produtos com divergências entre rótulos em língua estrangeira e a tradução aplicada, indicando tentativa de burlar exigências de importação. As equipes também constataram comercialização sem requisitos mínimos, como receituário agronômico e bula, com indícios de substâncias de uso restrito no país; o prejuízo estimado com as apreensões ultrapassa 3 milhões de reais, e os responsáveis foram encaminhados à delegacia para os procedimentos cabíveis.

Joint Operation to Combat Illegal Pesticide Trafficking in Brazil

A joint operation led by the Ministry of Agriculture and Livestock, as part of the Vigifronteiras program, with the participation of the Minas Gerais State Agricultural Institute and the Civil Police of Boa Esperança (MG), took place on February 3-4, 2026, aiming to dismantle a clandestine scheme involved in the illegal entry, repackaging, manipulation, and sale of pesticides. The operation was supported by intelligence structures and a federal laboratory, which provided technical verification and support to the inspection teams.

During the operation, approximately 17 tons of irregular pesticides and fertilizers were seized, along with items lacking identification and products with discrepancies between foreign language labels and their translations, suggesting attempts to bypass import regulations. The teams also found products being marketed without essential requirements, such as agronomic prescriptions and product leaflets, with indications of restricted substances being used in the country. The estimated financial loss from the seizures exceeds 3 million reais, and the individuals responsible were taken to the police station for the necessary legal procedures.

Publicado em 11 de dezembro de 2025

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento e a suspensão da comercialização, distribuição, produção, divulgação e uso de dois cosméticos que estavam sendo vendidos de forma irregular no mercado brasileiro.

Entre os produtos está a Deo Colônia Amantikir, fabricada pela Aon Indústria de Cosméticos Naturais Ltda.. Segundo a Anvisa, o item foi apenas notificado, quando na verdade deveria ter sido registrado, por se enquadrar em uma categoria de maior risco. Cosméticos considerados de baixo risco podem ser apenas notificados, enquanto os de risco superior necessitam de registro prévio junto à Agência.

Outro produto alvo da ação é a Maquiagem Capilar Mavi Pang Pang Hair Shadow, de origem desconhecida, que estava sendo anunciada e comercializada sem o devido registro sanitário. A Anvisa determinou a apreensão imediata do produto e proibiu sua fabricação, distribuição e uso em todo o território nacional.

Essas medidas visam proteger a saúde dos consumidores e garantir que apenas produtos regularizados e seguros estejam disponíveis no mercado.

A decisão foi publicada na Resolução-RE nº 5.004, de 10 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União, e pode ser consultada neste link oficial:
Resolução-RE nº 5.004/2025 – DOU

ANVISA Orders the Recall and Suspension of Sale, Distribution, Production, and Use of Two Irregular Cosmetics

Published on December 11, 2025, the National Health Surveillance Agency (ANVISA) ordered the recall and suspension of the sale, distribution, production, advertising, and use of two cosmetics that were being sold illegally in the Brazilian market.

Among the products affected is Deo Colônia Amantikir, manufactured by Aon Indústria de Cosméticos Naturais Ltda. According to ANVISA, the item was only notified to the agency when it should have been registered, as it falls under a higher-risk category. Cosmetics deemed low-risk can only be notified, while higher-risk products require prior registration with the Agency.

Another product targeted in the action is Maquiagem Capilar Mavi Pang Pang Hair Shadow, of unknown origin, which was being marketed and sold without the necessary sanitary registration. ANVISA ordered the immediate seizure of the product and prohibited its manufacture, distribution, and use across the entire national territory.

These actions aim to protect consumers’ health and ensure that only regulated and safe products are available on the market.

The decision was published in Resolution RE No. 5.004, dated December 10, 2025, in the Official Federal Gazette (DOU), and can be consulted via the official link:
Resolution RE No. 5.004/2025 – DOU

O novo regulamento apresenta ajustes no texto com intuito de facilitar o entendimento dos requerimentos, além de prorrogar os prazos para atribuição da UDI aos dispositivos médicos das classes II, III e IV.

Na segunda-feira, 01/07/2024, a ANVISA publicou no Diário Oficial da União, a RDC 884/2024 atualizando a RDC 591/2021 que dispõe sobre o sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI). A publicação deste novo regulamento teve retificação publicada em 02/07/2024, para que seu número também fosse atualizando.

O novo regulamento apresenta ajustes no texto com intuito de facilitar o entendimento dos requerimentos, além de prorrogar os prazos para atribuição da UDI aos dispositivos médicos das classes II, III e IV por mais um ano conforme abaixo indicado:

Prazos da RDC 591/2021:

I – 2,5 anos para os dispositivos médicos de classe de risco IV → 10/07/2024

II – 3 anos para os dispositivos médicos de classe de risco III → 10/01/2025

III – 4 anos para os dispositivos médicos de classe de risco II → 10/01/2026

IV – 6 anos para os dispositivos médicos de classe de risco I → 10/01/2028

Novos prazos conforme RDC 884/2024:

I – 3,5 anos para os dispositivos médicos de classe de risco IV → meio de 2027

II – 4 anos para os dispositivos médicos de classe de risco III → 2028

III – 5 anos para os dispositivos médicos de classe de risco II → 2029

IV – 6 anos para os dispositivos médicos de classe de risco I → 2030

Embora existam os novos prazos para implementação, estes são prazos de compulsoriedade. As empresas que já quiserem atribuir e fazer a aposição do UDI nos dispositivos médicos já podem.

Conforme informações disponibilizadas pela agência em reunião com o setor regulado, a base de dados da ANVISA para transmissão dos dados está prevista para ficar pronta em Dezembro/24.

ANVISA Updates UDI Regulation with Extended Deadlines for Medical Devices

On Monday, July 1, 2024, ANVISA published RDC 884/2024 in the Official Federal Gazette, updating RDC 591/2021, which establishes the Unique Device Identification (UDI) system for medical devices. This new regulation includes adjustments to facilitate understanding of the requirements, as well as an extension of the deadlines for assigning UDI to medical devices in classes II, III, and IV by one more year, as detailed below:

Deadlines under RDC 591/2021:

I – 2.5 years for Class IV medical devices → July 10, 2024
II – 3 years for Class III medical devices → January 10, 2025
III – 4 years for Class II medical devices → January 10, 2026
IV – 6 years for Class I medical devices → January 10, 2028

New Deadlines under RDC 884/2024:

I – 3.5 years for Class IV medical devices → Mid-2027
II – 4 years for Class III medical devices → 2028
III – 5 years for Class II medical devices → 2029
IV – 6 years for Class I medical devices → 2030

While the new deadlines are now mandatory, companies that wish to assign and apply the UDI to their medical devices can proceed before the official deadlines.

As shared by ANVISA in a meeting with the regulated sector, the ANVISA database for data transmission is expected to be ready by December 2024.

A Suframa lançou o novo Manual do Laudo Técnico de Auditoria Independente (LTAI), que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2025. O documento padroniza os procedimentos de auditoria para verificação do cumprimento dos Processos Produtivos Básicos (PPBs), reforçando a transparência e a segurança jurídica das empresas da Zona Franca de Manaus.

Baseado em normas como o Decreto nº 783/1993, a Resolução nº 205/2021 e a Portaria nº 1.398/2024, o manual será obrigatório para todas as empresas com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS). A não apresentação do LTAI poderá resultar na suspensão dos Pedidos de Licenciamento de Importação (PLIs).

Segundo a Suframa, a padronização garantirá mais confiabilidade às auditorias e maior segurança para as políticas públicas da região.

A Wissen Consultoria apoia empresas na elaboração e adequação de Laudos Técnicos de Auditoria Independente, assegurando conformidade com o novo manual e manutenção dos benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus.

Suframa Launches New Independent Audit Technical Report Manual (LTAI)

Effective January 1, 2025, Suframa (Superintendence of the Manaus Free Trade Zone) launched the new Independent Audit Technical Report (LTAI) Manual, which standardizes the auditing procedures for verifying compliance with Basic Production Processes (PPBs). The initiative aims to reinforce transparency and legal security for companies operating in the Manaus Free Trade Zone.

The manual is based on regulations such as Decree No. 783/1993, Resolution No. 205/2021, and Ordinance No. 1.398/2024, and will be mandatory for all companies with projects approved by the Suframa Administration Council (CAS). Failure to submit the LTAI may result in the suspension of Import Licensing Requests (PLIs).

According to Suframa, the standardization will ensure more reliable audits and greater security for public policies in the region.

Wissen Consultoria supports companies in the preparation and adjustment of Independent Audit Technical Reports, ensuring compliance with the new manual and the continued maintenance of tax benefits in the Manaus Free Trade Zone.

A partir de 10 de julho de 2025, passa a vigorar no Brasil a exigência de aplicação do UDI (Unique Device Identification) em dispositivos médicos de classe de risco IV, conforme previsto na RDC 591/2021. O novo sistema nacional, o SIUD (Sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos), servirá como base de dados oficial, reunindo as informações dos dispositivos e permitindo consulta pública e cruzamento de dados durante todo o ciclo de vida dos produtos. Fabricantes deverão adequar suas embalagens e sistemas internos para incorporar os códigos UDI — tanto na forma legível humana quanto em formatos de leitura automática — bem como preparar-se para envio dos dados ao SIUD assim que a instrução normativa correspondente for publicada.

Essa iniciativa regula um padrão já adotado internacionalmente (IMDRF) e tem como propósito aumentar a rastreabilidade, reforçar a segurança dos pacientes e elevar o nível de transparência no mercado de dispositivos médicos no país.

Fonte:https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/identificacao-unica-de-dispositivos-medicos-proximas-etapas-de-implementacao

UDI (Unique Device Identification) Requirement for Class IV Medical Devices in Brazil

Starting July 10, 2025, Brazil will enforce the application of UDI (Unique Device Identification) for Class IV medical devices, as outlined in RDC 591/2021. The new national system, SIUD (Sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos), will serve as the official database, gathering information on medical devices and allowing public access and data cross-referencing throughout the product lifecycle.

Manufacturers must adapt their packaging and internal systems to incorporate UDI codes — both in human-readable form and automatic reading formats. They must also prepare to submit the data to the SIUD once the corresponding normative instruction is published.

This initiative adopts an internationally recognized standard (IMDRF) and aims to increase traceability, enhance patient safety, and improve transparency in the medical device market in Brazil.

For more details, visit the official announcement on ANVISA’s website:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/identificacao-unica-de-dispositivos-medicos-proximas-etapas-de-implementacao

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou, em 25 de agosto de 2025, a RDC nº 990/2025, que altera pontos da RDC nº 843/2024 — norma que trata da regularização de alimentos e embalagens no Brasil.

A principal novidade é a prorrogação do prazo para notificação de alguns produtos. Agora, as empresas terão até 1º de setembro de 2026 para notificar:

Alimentos destinados ao controle de peso;
Suplementos alimentares que já tenham comunicado o início de fabricação ou importação à autoridade sanitária até a entrada em vigor da RDC nº 843/2024.

Essa mudança traz um fôlego importante para o setor regulado, permitindo que fabricantes e importadores organizem seus processos com mais segurança e reduzam riscos de inconformidade junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

A RDC nº 990/2025 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e já está valendo.

O que isso significa para o setor?

Na prática, a prorrogação do prazo representa uma oportunidade para que as empresas façam a adequação de forma mais planejada, sem comprometer a regularização de seus produtos. É um passo que reforça a importância do alinhamento regulatório e da gestão de prazos como parte essencial da estratégia das companhias que atuam com suplementos e alimentos especiais.

ANVISA Publishes RDC No. 990/2025 Extending Notification Deadline for Certain Products

On August 25, 2025, the National Health Surveillance Agency (ANVISA) published RDC No. 990/2025, which amends certain points of RDC No. 843/2024 — the regulation concerning the regularization of foods and packaging in Brazil.

Key Change: Deadline Extension for Notification

The main update is the extension of the deadline for the notification of certain products. Companies now have until September 1, 2026, to notify:

Weight control foods
Dietary supplements that have already notified the beginning of manufacturing or importing to the health authority before the entry into force of RDC No. 843/2024.

This change provides significant relief to the regulated sector, allowing manufacturers and importers to better organize their processes with increased security, thereby reducing the risk of non-compliance with the National Health Surveillance System (SNVS).

What Does This Mean for the Sector?

In practice, the extended deadline offers companies the opportunity to make the necessary adjustments in a more planned manner, without compromising the regularization of their products. It’s an important step reinforcing the significance of regulatory alignment and deadline management as a key part of the strategy for companies working with supplements and special foods.

RDC No. 990/2025 became effective on the date of its publication in the Official Federal Gazette (DOU) and is already in force.

IMPORTE PRODUTOS REGULADOS – MÉDICOS E ORTOPÉDICOS

ONCOSTUDIO		Auxilia no contorno de órgãos em imagens de radioterapia.	82696710038	ONCOSOFT. INC.
AGULHAS		Indicada para punção, aplicação ou aspiração, conforme o modelo.	82696719007	FEEL TECH CO., LTD
MARK VU (SKIN ANALYZER)		Indicado para captura e análise de imagens da pele.	82696710048	PSI PLUS CO., LTD
3D META VU (SKIN ANALYZER)		Indicado para captura e análise de imagens da pele.	82696710047	PSI PLUS CO., LTD
CadAI-B for Breast		Auxilia na análise de imagens mamárias.	82696710051	BEAMWORKS INC.
Cadeira de Exame		Indicada para posicionamento do paciente durante exames.	82696710002	DONGPIN BEATY & MEDICAL CO.,LTD
Orthoses		Indicadas para suporte, estabilização ou imobilização corporal.	82696710015	XIAMEN HUAKANG ORTHPEDIC CO., LTD
Curativo filme transparente island B		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710003	SHANGHAI ISO MEDICAL PRODUCTS CO., LTD
Curativo filme transparente island A		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710006	SHANGHAI ISO MEDICAL PRODUCTS CO., LTD
Curativo Filme Island Composto		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710005	SHANGHAI ISO MEDICAL PRODUCTS CO., LTD
Bandagem elástica auto adesiva latex free		Indicada para compressão, suporte e fixação.	82696710007	ANHUI MEDSPORT MEDICAL PRODUCTS CO., LTD
Bandagem Elástica Autoadesiva com Látex		Indicada para compressão, suporte e fixação.	82696710004	ANHUI MEDSPORT MEDICAL PRODUCTS CO., LTD
Curativo adesivo de não tecido		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710008	ZHENDE MEDICAL CO., LTD
Curativo Filme Transparente Tipo l		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710010	ZHENDE MEDICAL CO., LTD
Curativo adesivo não tecido		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710009	SHANGHAI ISO MEDICAL PRODUCTS CO., LTD
Cadeira Higiênica		Indicada para higiene de pessoas com mobilidade reduzida.	82696710012	JIANGSU ASSURE MEDICAL EQUIPMENT CO., LTD
Cama hospitalar		Indicada para acomodação e posicionamento de pacientes.	82696710011	HENGSHUI ZHUKANG MEDICAL INSTRUMENT CO., LTD
Rollator		Indicado para apoio e estabilidade durante a locomoção.	82696710017	JIANGSU ASSURE MEDICAL EQUIPMENT CO., LTD
Curativo Filme Transparente Tipo II		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710016	ZHENDE MEDICAL CO., LTD
Curativo Filme Transparente Standard (A,B,C,D)		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710014	SHANGHAI ISO MEDICAL PRODUCTS CO., LTD
Curativo Filme transparente High MVTR Reforçado (A,B)		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710018	SHANGHAI ISO MEDICAL PRODUCTS CO., LTD
Curativo Filme transparente High MVTR (A,B,C)		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710020	SHANGHAI ISO MEDICAL PRODUCTS CO., LTD
Curativo Filme Transparente Reforçado		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710019	SHANGHAI ISO MEDICAL PRODUCTS CO., LTD
Cadeira para banho		Indicada para auxiliar o banho de pessoas com mobilidade reduzida.	82696710023	COM-BRIDGE INTERNATIONAL CO., LTD
Bengala		Indicada para apoio e equilíbrio durante a caminhada.	82696710026	COM-BRIDGE INTERNATIONAL CO., LTD
Suporte para soro		Indicado para sustentação de bolsas e frascos de infusão.	82696710024	COM-BRIDGE INTERNATIONAL CO., LTD
Andador		Indicado para auxiliar a marcha e a estabilidade.	82696710022	COM-BRIDGE INTERNATIONAL CO., LTD
Andador com rodas		Indicado para auxiliar a marcha e a estabilidade.	82696710025	COM-BRIDGE INTERNATIONAL CO., LTD
Rolo de curativo de poliuretano		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710028	ZHENDE MEDICAL CO., LTD
Cadeira higiênica com vaso		Indicada para higiene de pessoas com mobilidade reduzida.	82696710029	COM-BRIDGE INTERNATIONAL CO., LTD
Bengala		Indicada para apoio e equilíbrio durante a caminhada.	82696710032	GUANGDONG DAYANG MEDICAL TECHNOLOGY CO., LTD
Cadeira de banho		Uso profissional conforme indicação do produto.	82696710030	GUANGDONG DAYANG MEDICAL TECHNOLOGY CO., LTD
Cadeira higiênica		Indicada para higiene de pessoas com mobilidade reduzida.	82696710031	GUANGDONG DAYANG MEDICAL TECHNOLOGY CO., LTD
Rolo de Curativo não Tecido		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710033	ZHENDE MEDICAL CO., LTD
Muleta		Indicada para apoio durante a locomoção.	82696710034	GUANGDONG DAYANG MEDICAL TECHNOLOGY CO., LTD
Cadeira de rodas para transferência		Indicada para mobilidade e transporte de pessoas.	82696710035	GUANGDONG DAYANG MEDICAL TECHNOLOGY CO., LTD
Andador		Indicado para auxiliar a marcha e a estabilidade.	82696710036	GUANGDONG DAYANG MEDICAL TECHNOLOGY CO., LTD
Máscara CPAP		Indicado para terapia com pressão positiva nas vias aéreas.	82696719004	NINGBO HANYUE MEDICAL TECHNOLOGY CO., LTD
Fita de Silicone – Alexer		Indicada para fixação de curativos e dispositivos sobre a pele.	82696710039	SLK MEDICAL MATERIAL (TIANCHANG) CO., LTD
Gel de Silicone para Cicatrizes – Alexer		Indicado para auxiliar no cuidado de cicatrizes fechadas.	82696710040	SLK MEDICAL MATERIAL (TIANCHANG) CO., LTD
CURATIVO TRANSPARENTE PARA FERIDAS – ALEXER		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710043	SLK MEDICAL MATERIAL (TIANCHANG) CO., LTD
Pen Injector		Indicado para aplicação de medicamentos em cartuchos compatíveis.	82696719006	JIANGSU ENJOSIM MEDICAL TECHNOLOGY CO., LTD
Leito Hospitalar Manual – Boxin Recovery		Indicado para acomodação e posicionamento de pacientes.	82696710045	HEBEI BOXIN RECOVERY EQUIPMENT CO., LTD
Acupuncture needle		Indicada para procedimentos de acupuntura.	82176169013	WULIANG CITY SHEN LING MEDICAL DEVICE CO., LTD
Dispositivo de Pressão Positiva nas Vias Aéreas DF – VENTMED		Indicado para terapia com pressão positiva nas vias aéreas.	82696719008	HUNAN VENTMED MEDICAL TECHNOLOGY CO., LTD
Dispositivo de Pressão Positiva nas Vias Aéreas DS		Indicado para terapia com pressão positiva nas vias aéreas.	82696719010	HUNAN VENTMED MEDICAL TECHNOLOGY CO., LTD
Dispositivo de Pressão Positiva nas Vias Aéreas VM VENTMED		Indicado para terapia com pressão positiva nas vias aéreas.	82696719009	HUNAN VENTMED MEDICAL TECHNOLOGY CO., LTD
Kit Cirúrgico cardiovascular descartável – Weian		Indicado para proteção e organização do campo cirúrgico.	82176160025	XINXIANG HUAXI SANITARY MATERIALS CO., LTD
Cadeira de rodas motorizada		Indicada para mobilidade e transporte de pessoas.	82696710046	ZHEJIANG J&J MOBILITY CO., LTD
CURATIVO NÃO TECIDO PARA FERIDAS – ALEXER		Indicado para proteção e cuidado de feridas.	82696710042	SLK MEDICAL MATERIAL (TIANCHANG) CO., LTD
AVENTAL CIRÚRGICO DESCARTÁVEL PADRÃO – WEAIN		Indicado como barreira de proteção durante procedimentos assistenciais.	82176160018	XINXIANG HUAXI SANITARY MATERIALS CO., LTD
AVENTAL CIRÚRGICO DESCARTÁVEL REFORÇADO – Weian		Indicado como barreira de proteção durante procedimentos assistenciais.	82176160020	XINXIANG HUAXI SANITARY MATERIALS CO., LTD
KIT CIRÚRGICO UNIVERSAL DESCARTÁVEL – Weian		Indicado para proteção e organização do campo cirúrgico.	82176160021	XINXIANG HUAXI SANITARY MATERIALS CO., LTD
KIT CIRÚRGICO DE PARTO DESCARTÁVEL – Weian		Indicado para proteção e organização do campo cirúrgico.	82176160019	XINXIANG HUAXI SANITARY MATERIALS CO., LTD
Campo Cirúrgico Descartável – Weian		Indicado para proteção e delimitação do campo cirúrgico.	82176160022	XINXIANG HUAXI SANITARY MATERIALS CO., LTD
KIT CIRÚRGICO DESCARTÁVEL PARA CESARIANA – Weian		Indicado para proteção e organização do campo cirúrgico.	82176160023	XINXIANG HUAXI SANITARY MATERIALS CO., LTD
KIT CIRÚRGICO CARDIOVASCULAR DESCARTÁVEL – WEIAN		Indicado para proteção e organização do campo cirúrgico.	82176160025	XINXIANG HUAXI SANITARY MATERIALS CO., LTD
Avental Cirúrgico Descartável- TONGDA		Indicado como barreira de proteção durante procedimentos assistenciais.	82176160031	XIANTAO TONGDA NON-WOVEN PRODUCTS CO.,LTD
Avental de Isolamento Descartável – TONGDA		Indicado como barreira de proteção durante procedimentos assistenciais.	82176160026	XIANTAO TONGDA NON-WOVEN PRODUCTS CO.,LTD
Máscara Facial Médica Descartável – TONGDA		Indicada como barreira de proteção em ambientes assistenciais.	82176160029	XIANTAO TONGDA NON-WOVEN PRODUCTS CO.,LTD
Capa Descartável para Sapatos – TONGDA		Indicada para cobertura e proteção dos calçados.	82176160028	XIANTAO TONGDA NON-WOVEN PRODUCTS CO.,LTD
Touca Médica Descartável – TONGDA		Indicada para cobertura dos cabelos em ambientes assistenciais.	82176160027	XIANTAO TONGDA NON-WOVEN PRODUCTS CO.,LTD
Cateter Nasal para Oxigênio Descartável – SANMEN MINSHENG		Indicado para administração de oxigênio pelas vias nasais.	82176160030	SANMEN MINSHENG MEDICAL APPLIANCES LIMITED COMPANY
Veincas(Venoscópio)		Auxilia na localização de veias superficiais.	82176160012	SHENZHEN VIVOLIGHT MEDICAL DEVICE & TECHNOLOGY CO.,LTD
Sterile drainage bag		Indicada para coleta de fluidos drenados do paciente.	82176160033	SANMEN MINSHENG MEDICAL APPLIANCES LIMITED COMPANY
Revergen Liquid		Uso profissional conforme indicação do produto.	25351.104807/2026-17	BIO-FD&C CO., LTD
Familia Tubo de Coleta de Sangue a Vácuo Descartável		Indicado para coleta e acondicionamento de amostras de sangue.	82176160032	SANMEN MINSHENG MEDICAL APPLIANCES LIMITED COMPANY
cadeira de rodas manual		Indicada para mobilidade e transporte de pessoas.	25351.122012/2026-82	JIANGSU ASSURE MEDICAL EQUIPMENT CO., LTD
Sensor Sp02	SEM IMAGEM	Uso profissional conforme indicação do produto.	25351079488202696	Shenzhen Upnmed Equipment Co., LTD
Power Whellchair		Uso profissional conforme indicação do produto.	25351014523202621	ZheJiang J&J Mobility Co., Ltd
Medical Cart		Uso profissional conforme indicação do produto.	25351140088202690	Chaozhou City Chao’an Area Dongrun Medical Equipment Factory
Lancetas Descartáveis – RightLance		Uso profissional conforme indicação do produto.	82176169018	Beijing Ruicheng Medical Supplies Co., Ltd.
ÓCULOS LUPA CIRÚRGICA XPEDENT/SIMS OPTICS		Uso profissional conforme indicação do produto.	82176160034	GUILIN YIKESHI MEDICAL INSTRUMENTCO
Single-Use Grasping Forceps		Uso profissional conforme indicação do produto.	82176169024	SEPLOU (ZHUHAI) CO., LTD.
Stone Retrieval Basket		Uso profissional conforme indicação do produto.	82176169023	SEPLOU (ZHUHAI) CO., LTD.
CadAI-B for Breast		Auxilia na análise de imagens mamárias.	82696710051	BEAMWORKS INC. – CORÉIA DO SUL
Bright Y-Connector Set		Uso profissional conforme indicação do produto.	82696719020	GENOSS CO.,LTD. – CORÉIA DO SUL
BRIGHT INFLADOR B30/B40 – GENOSS		Uso profissional conforme indicação do produto.	82696710055	GENOSS CO.,LTD. – CORÉIA DO SUL
Bright PTA Balloon Catheter		Uso profissional conforme indicação do produto.	82696719021	GENOSS CO.,LTD. – CORÉIA DO SUL

IMPORTE PRODUTOS REGULADOS – ODONTOLÓGICOS

Limas endodônticas	Indicadas para preparo, limpeza e modelagem dos canais radiculares.	82176160024	FOSHAN LINKE MEDICAL INSTRUMENT CO., LTD
Eastdent Smartcord	Indicado para afastamento gengival em procedimentos odontológicos.	82696710027	EASTDENT CO., LTD
Zircônia	Indicada para confecção de restaurações e próteses odontológicas.	82696719002	DE COREMATRIX CO., LTD
Banda Matriz	Indicada para auxiliar na reconstrução de restaurações dentárias.	82176169010	TANGSHAN ZHENGTONG EXHIBITION CO., LTD
Sistema de Matrizes Seccionais	Indicado para auxiliar na anatomia proximal de restaurações.	82176169012	TANGSHAN ZHENGTONG EXHIBITION CO., LTD
Polidores Odontológicos	Indicados para acabamento e polimento de restaurações dentárias.	82176160016	TANGSHAN ZHENGTONG EXHIBITION CO., LTD
Cunha Odontológica	Indicada para adaptação de matrizes em restaurações odontológicas.	82176169011	TANGSHAN ZHENGTONG EXHIBITION CO., LTD
Grampos Odontológicos	Indicados para fixação do isolamento absoluto odontológico.	82176160015	TANGSHAN ZHENGTONG EXHIBITION CO., LTD
Micromotor Pneumático	Indicado para acionar instrumentos rotatórios odontológicos.	82176169016	FOSHAN COXO MEDICAL INSTRUMENT CO., LTD
Sistema de implantação dentário	Indicado para preparo e instalação de implantes dentários.	82176169017	FOSHAN COXO MEDICAL INSTRUMENT CO., LTD
Caneta odontológica	Indicada para acionar instrumentos rotatórios odontológicos.	82176169015	FOSHAN COXO MEDICAL INSTRUMENT CO., LTD
Bincho Carvão ativado Bright Whitening – Fuleishu	Destinado à higiene bucal e remoção de manchas superficiais.	25351.036124/2026-11	GUANGZHOU YIHUA BIOLOGICAL TECHNOLOGY CO., LTD
CANETA ODONTOLÓGICA DE ALTA ROTAÇÃO – COXO	Indicada para corte e desgaste de estruturas dentárias.	82176169014	FOSHAN COXO MEDICAL INSTRUMENT CO., LTD
Creme Dental Clareador e Reparador – Nexarionvexa	Destinado à higiene e ao cuidado diário dos dentes.	25351.107061/2026-95	YUQING (HUBEI) BIOLOGICAL PRODUCTS CO., LTD

Governo federal sanciona a lei que proíbe teste de cosméticos em animais em todo território brasileiro. No dia 30 de agosto, foi sancionada a lei 15.183/25 que já está em vigor e proíbe teste em animais vertebrados tanto domésticos quanto selvagens, ela substitui as leis 11.794/08 e 6.360/76 que regulamentavam os testes nos mesmos

A lei dá o prazo de dois anos para que as autoridades sanitárias responsáveis apliquem medidas que garantam o uso de métodos alternativos e a fiscalização do uso de dados obtidos no teste com animais.

Conte com a Wissen Consultoria, para manter sua empresa dentro das conformidades legais.

Federal Government Enacts Law Prohibiting Animal Testing for Cosmetics in Brazil

On August 30, Law 15.183/25 was signed into law and is now in effect, prohibiting the testing of cosmetics on vertebrate animals, both domestic and wild, across the entire Brazilian territory. This new law replaces Law 11.794/08 and Law 6.360/76, which previously regulated animal testing.

The law grants two years for the responsible health authorities to implement measures that ensure the use of alternative methods and the monitoring of data obtained from animal testing.

Wissen Consultoria is here to help keep your company in compliance with the new legal requirements.

Foco no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) com Saúde Mental na Lei
O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), agora traz um avanço fundamental: a inclusão expressa dos riscos psicossociais, tornando obrigatória sua gestão nas empresas.

⚠️ O que mudou?
Através da Portaria MTE nº 1.419/2024, publicada em 2024, ficou definido que, a partir de 26 de maio de 2026, os fatores de risco psicossociais passam a ser obrigatoriamente incluídos no GRO.

Além disso, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), haverá um período educativo e orientativo de um ano, de maio de 2025 até maio de 2026, para que empresas se adequem às novas exigências.

A partir de maio de 2026, não será mais opcional: avaliar, mapear e gerir riscos psicossociais se torna uma obrigação legal.

A Nova Lei dos Riscos Psicossociais — O que diz?
– A atualização da NR-1 em 2024 obriga que os riscos psicossociais sejam formalmente avaliados e gerenciados dentro do PGR.
– Isso inclui:
– Assédio moral e sexual
– Sobrecarga de trabalho
– Más condições organizacionais
– Pressões excessivas, clima tóxico, falta de apoio e conflitos constantes

O que a empresa deve fazer?
– Atualizar o Inventário de Riscos, incluindo os riscos psicossociais.
– Implementar no Plano de Ação medidas para controlar e reduzir esses riscos.
– Desenvolver políticas internas de prevenção a assédio, burnout, estresse ocupacional e melhoria do clima organizacional.
– Capacitar líderes e gestores para lidar corretamente com situações que impactam a saúde mental dos colaboradores.
– Promover canais de escuta, apoio psicológico e ações contínuas de promoção da saúde mental.

⚖️ Base Legal Atualizada:
– Portaria MTE nº 1.419/2024 — Atualiza a NR-1 com foco nos riscos psicossociais.
– Vigência da obrigatoriedade:
– Período educativo: de 26 de maio de 2025 até 25 de maio de 2026.
– Obrigatório definitivamente: a partir de 26 de maio de 2026.
– NR-1 — item 1.5.3.2, alínea “d” — Inclui explicitamente os riscos psicossociais no GRO.
– CID-11 (OMS/2022) — Reconhece Burnout como doença ocupacional.

Por que é urgente se adequar?
– Crescimento dos afastamentos por transtornos mentais (CID F).
– Redução da produtividade e aumento do turnover.
– Risco elevado de processos trabalhistas.
– O MTE passará a fiscalizar e autuar empresas que não implementarem medidas para controlar riscos psicossociais.

‍♀️ Direitos dos trabalhadores:
– Ambiente de trabalho saudável, física e emocionalmente.
– Informação sobre todos os riscos, inclusive psicológicos.
– Acesso a medidas de prevenção e suporte à saúde mental.
– Direito de interromper atividades em situações de risco grave ou iminente, seja físico ou psicológico.

✅ Conclusão — Saúde Mental no Trabalho é Lei!
O GRO, com a atualização da NR 1, agora exige que as empresas olhem de forma séria para a saúde mental dos trabalhadores.

A partir de 26 de maio de 2026, será obrigatória a avaliação, gestão e controle dos riscos psicossociais, como assédio, sobrecarga e más condições organizacionais.

Quem se antecipa sai na frente: protege seus colaboradores, evita passivos trabalhistas e constrói um ambiente produtivo, saudável e sustentável.

Focus on Occupational Risk Management (GRO) with Mental Health in the Law

Occupational Risk Management (GRO), established by Regulatory Standard No. 1 (NR-1), has introduced a significant update: the explicit inclusion of psychosocial risks, making their management mandatory for companies.

⚠️ What has changed?

Through Portaria MTE No. 1.419/2024, published in 2024, it was defined that, starting from May 26, 2026, psychosocial risk factors must be included in the GRO.

Additionally, according to the Ministry of Labor and Employment (MTE), there will be an educational and guidance period from May 2025 to May 2026, for companies to adapt to the new requirements.

After May 2026, evaluating, mapping, and managing psychosocial risks will no longer be optional — it will be a legal obligation.

The New Psychosocial Risks Law — What does it say?

The update to NR-1 in 2024 mandates that psychosocial risks be formally assessed and managed within the PGR (Risk Management Plan).
This includes:
- Moral and sexual harassment
- Work overload
- Poor organizational conditions
- Excessive pressure, toxic work culture, lack of support, and constant conflicts

What should the company do?

Update the Risk Inventory, including psychosocial risks.
Implement measures in the Action Plan to control and reduce these risks.
Develop internal policies for the prevention of harassment, burnout, occupational stress, and improving the organizational climate.
Train leaders and managers to properly handle situations impacting the mental health of employees.
Promote listening channels, psychological support, and continuous mental health promotion actions.

⚖️ Updated Legal Basis

Portaria MTE No. 1.419/2024 — Updates NR-1 with a focus on psychosocial risks.
Mandatory Compliance Period:
- Educational Period: from May 26, 2025, to May 25, 2026
- Full Obligation: starting May 26, 2026
NR-1 — item 1.5.3.2, subsection “d” — Explicitly includes psychosocial risks in the GRO.
ICD-11 (WHO/2022) — Recognizes Burnout as an occupational disease.

Why is it urgent to adapt?

Increase in absences due to mental disorders (ICD F).
Reduced productivity and increased turnover.
Higher risk of labor lawsuits.
The MTE will begin to inspect and fine companies that do not implement measures to control psychosocial risks.

‍⚖️ Workers’ Rights

Healthy work environment, both physically and emotionally.
Information on all risks, including psychological ones.
Access to preventive measures and mental health support.
The right to interrupt activities in cases of serious or imminent risk, whether physical or psychological.

✅ Conclusion — Mental Health at Work is the Law!

With the update to NR-1, GRO now requires companies to take mental health seriously.

Starting May 26, 2026, evaluating, managing, and controlling psychosocial risks, such as harassment, work overload, and poor organizational conditions, will be mandatory.

Acting early gives you an advantage: protect your employees, avoid labor liabilities, and create a productive, healthy, and sustainable work environment.