Governo federal sanciona a lei que proíbe teste de cosméticos em animais em todo território brasileiro. No dia 30 de agosto, foi sancionada a lei 15.183/25 que já está em vigor e proíbe teste em animais vertebrados tanto domésticos quanto selvagens, ela substitui as leis 11.794/08 e 6.360/76 que regulamentavam os testes nos mesmos

A lei dá o prazo de dois anos para que as autoridades sanitárias responsáveis apliquem medidas que garantam o uso de métodos alternativos e a fiscalização do uso de dados obtidos no teste com animais.

Conte com a Wissen Consultoria, para manter sua empresa dentro das conformidades legais.

Federal Government Enacts Law Prohibiting Animal Testing for Cosmetics in Brazil

On August 30, Law 15.183/25 was signed into law and is now in effect, prohibiting the testing of cosmetics on vertebrate animals, both domestic and wild, across the entire Brazilian territory. This new law replaces Law 11.794/08 and Law 6.360/76, which previously regulated animal testing.

The law grants two years for the responsible health authorities to implement measures that ensure the use of alternative methods and the monitoring of data obtained from animal testing.

Wissen Consultoria is here to help keep your company in compliance with the new legal requirements.

Foco no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) com Saúde Mental na Lei
O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), agora traz um avanço fundamental: a inclusão expressa dos riscos psicossociais, tornando obrigatória sua gestão nas empresas.

⚠️ O que mudou?
Através da Portaria MTE nº 1.419/2024, publicada em 2024, ficou definido que, a partir de 26 de maio de 2026, os fatores de risco psicossociais passam a ser obrigatoriamente incluídos no GRO.

Além disso, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), haverá um período educativo e orientativo de um ano, de maio de 2025 até maio de 2026, para que empresas se adequem às novas exigências.

A partir de maio de 2026, não será mais opcional: avaliar, mapear e gerir riscos psicossociais se torna uma obrigação legal.

A Nova Lei dos Riscos Psicossociais — O que diz?
– A atualização da NR-1 em 2024 obriga que os riscos psicossociais sejam formalmente avaliados e gerenciados dentro do PGR.
– Isso inclui:
– Assédio moral e sexual
– Sobrecarga de trabalho
– Más condições organizacionais
– Pressões excessivas, clima tóxico, falta de apoio e conflitos constantes

O que a empresa deve fazer?
– Atualizar o Inventário de Riscos, incluindo os riscos psicossociais.
– Implementar no Plano de Ação medidas para controlar e reduzir esses riscos.
– Desenvolver políticas internas de prevenção a assédio, burnout, estresse ocupacional e melhoria do clima organizacional.
– Capacitar líderes e gestores para lidar corretamente com situações que impactam a saúde mental dos colaboradores.
– Promover canais de escuta, apoio psicológico e ações contínuas de promoção da saúde mental.

⚖️ Base Legal Atualizada:
– Portaria MTE nº 1.419/2024 — Atualiza a NR-1 com foco nos riscos psicossociais.
– Vigência da obrigatoriedade:
– Período educativo: de 26 de maio de 2025 até 25 de maio de 2026.
– Obrigatório definitivamente: a partir de 26 de maio de 2026.
– NR-1 — item 1.5.3.2, alínea “d” — Inclui explicitamente os riscos psicossociais no GRO.
– CID-11 (OMS/2022) — Reconhece Burnout como doença ocupacional.

Por que é urgente se adequar?
– Crescimento dos afastamentos por transtornos mentais (CID F).
– Redução da produtividade e aumento do turnover.
– Risco elevado de processos trabalhistas.
– O MTE passará a fiscalizar e autuar empresas que não implementarem medidas para controlar riscos psicossociais.

‍♀️ Direitos dos trabalhadores:
– Ambiente de trabalho saudável, física e emocionalmente.
– Informação sobre todos os riscos, inclusive psicológicos.
– Acesso a medidas de prevenção e suporte à saúde mental.
– Direito de interromper atividades em situações de risco grave ou iminente, seja físico ou psicológico.

✅ Conclusão — Saúde Mental no Trabalho é Lei!
O GRO, com a atualização da NR 1, agora exige que as empresas olhem de forma séria para a saúde mental dos trabalhadores.

A partir de 26 de maio de 2026, será obrigatória a avaliação, gestão e controle dos riscos psicossociais, como assédio, sobrecarga e más condições organizacionais.

Quem se antecipa sai na frente: protege seus colaboradores, evita passivos trabalhistas e constrói um ambiente produtivo, saudável e sustentável.

Focus on Occupational Risk Management (GRO) with Mental Health in the Law

Occupational Risk Management (GRO), established by Regulatory Standard No. 1 (NR-1), has introduced a significant update: the explicit inclusion of psychosocial risks, making their management mandatory for companies.

⚠️ What has changed?

Through Portaria MTE No. 1.419/2024, published in 2024, it was defined that, starting from May 26, 2026, psychosocial risk factors must be included in the GRO.

Additionally, according to the Ministry of Labor and Employment (MTE), there will be an educational and guidance period from May 2025 to May 2026, for companies to adapt to the new requirements.

After May 2026, evaluating, mapping, and managing psychosocial risks will no longer be optional — it will be a legal obligation.

The New Psychosocial Risks Law — What does it say?

• The update to NR-1 in 2024 mandates that psychosocial risks be formally assessed and managed within the PGR (Risk Management Plan).

• This includes:

  • Moral and sexual harassment

  • Work overload

  • Poor organizational conditions

  • Excessive pressure, toxic work culture, lack of support, and constant conflicts

What should the company do?

• Update the Risk Inventory, including psychosocial risks.

• Implement measures in the Action Plan to control and reduce these risks.

• Develop internal policies for the prevention of harassment, burnout, occupational stress, and improving the organizational climate.

• Train leaders and managers to properly handle situations impacting the mental health of employees.

• Promote listening channels, psychological support, and continuous mental health promotion actions.

⚖️ Updated Legal Basis

• Portaria MTE No. 1.419/2024 — Updates NR-1 with a focus on psychosocial risks.

• Mandatory Compliance Period:

  • Educational Period: from May 26, 2025, to May 25, 2026

  • Full Obligation: starting May 26, 2026

• NR-1 — item 1.5.3.2, subsection “d” — Explicitly includes psychosocial risks in the GRO.

• ICD-11 (WHO/2022) — Recognizes Burnout as an occupational disease.

Why is it urgent to adapt?

• Increase in absences due to mental disorders (ICD F).

• Reduced productivity and increased turnover.

• Higher risk of labor lawsuits.

• The MTE will begin to inspect and fine companies that do not implement measures to control psychosocial risks.

‍⚖️ Workers’ Rights

• Healthy work environment, both physically and emotionally.

• Information on all risks, including psychological ones.

• Access to preventive measures and mental health support.

• The right to interrupt activities in cases of serious or imminent risk, whether physical or psychological.

✅ Conclusion — Mental Health at Work is the Law!

With the update to NR-1, GRO now requires companies to take mental health seriously.

Starting May 26, 2026, evaluating, managing, and controlling psychosocial risks, such as harassment, work overload, and poor organizational conditions, will be mandatory.

Acting early gives you an advantage: protect your employees, avoid labor liabilities, and create a productive, healthy, and sustainable work environment.

O que é CADRI?

O Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI) é o documento que autoriza o encaminhamento de resíduos para tratamento, armazenamento ou disposição final em conformidade com as normas ambientais.

E o que é MTR?

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) deve ser emitido pela empresa geradora no momento da coleta, acompanhando o resíduo desde a origem até seu destino final. Sem esse documento, o transporte torna-se ilegal, sujeitando sua empresa a multas e sanções ambientais.

Por que regularizar agora?

• Evite multas pesadas: a não emissão ou a emissão incorreta desses documentos pode resultar em autuações que chegam a milhares de reais.
• Garanta a imagem da sua empresa: atuação em total conformidade com a legislação reforça sua responsabilidade socioambiental.
• Tenha tranquilidade operacional: processos bem documentados previnem embargos e interrupções no seu fluxo de trabalho.

Se a sua empresa ainda não está regularizada junto aos órgãos ambientais, para recolhimentos dos resíduos, a Wissen Consultoria realiza de todo o processo de obtenção do CADRI e do MTR, com segurança, agilidade e total conformidade com a legislação vigente.

What is CADRI?

The Certificate of Waste Movement of Environmental Interest (CADRI) is the document that authorizes the forwarding of waste for treatment, storage, or final disposal in compliance with environmental regulations.

What is MTR?

The Waste Transport Manifest (MTR) must be issued by the generating company at the time of collection, tracking the waste from its origin to its final destination. Without this document, transportation becomes illegal, subjecting your company to fines and environmental sanctions.

Why regularize now?

• Avoid heavy fines: Failure to issue or incorrectly issuing these documents can lead to penalties reaching thousands of reais.

• Ensure your company’s reputation: Operating in full compliance with regulations strengthens your social and environmental responsibility.

• Operational peace of mind: Well-documented processes prevent shutdowns and interruptions in your workflow.

If your company is not yet regularized with the environmental authorities for waste collection, Wissen Consultoria can handle the entire process of obtaining the CADRI and MTR, ensuring safety, agility, and full compliance with the current legislation.

A Anvisa realizou, em 14 de maio de 2025, sua 7ª Reunião Pública com importantes discussões sobre as regras de rotulagem de alimentos no Brasil. O debate envolveu atualizações nos critérios para ingredientes, aditivos e informações obrigatórias nos rótulos, além de ajustes para garantir maior clareza ao consumidor.

Essas movimentações indicam que as empresas do setor devem ficar atentas: as exigências podem ser revistas em breve, impactando embalagens, materiais promocionais e até o modo de apresentar benefícios e diferenciais dos produtos.

Estar em dia com a legislação evita riscos de autuações e fortalece a confiança do consumidor na sua marca.

Você sente segurança de que seus rótulos estão 100% em conformidade e prontos para as novas exigências?
Nossa equipe está pronta para fazer uma análise personalizada dos seus produtos, identificar pontos de atenção e orientar na adequação completa, desde a revisão do layout até o alinhamento das informações obrigatórias.

Não espere a mudança virar problema! Entre em contato e saiba como podemos ajudar sua empresa a transformar adequação regulatória em diferencial competitivo.

ANVISA Holds 7th Public Meeting on Food Labeling Rules

On May 14, 2025, ANVISA (National Health Surveillance Agency) held its 7th Public Meeting, where important discussions took place regarding the food labeling rules in Brazil. The debate involved updates to the criteria for ingredients, additives, and mandatory information on labels, as well as adjustments to ensure greater clarity for consumers.

These movements indicate that companies in the sector should stay alert, as the requirements may be reviewed soon, impacting packaging, promotional materials, and even the way product benefits and differentiators are presented.

Being compliant with the legislation helps avoid fines and strengthens consumer trust in your brand.

Do you feel confident that your labels are 100% compliant and ready for the new requirements?

Our team is ready to perform a personalized analysis of your products, identify areas of attention, and guide you in achieving full compliance — from reviewing the layout to aligning the mandatory information.

Don’t wait for the changes to become an issue! Contact us and learn how we can help your company turn regulatory compliance into a competitive advantage.

Os preenchedores intradérmicos, tais como ácido hialurônico reticulado, polimetilmetacrilato (PMMA), hidroxiapatita de cálcio e ácido poli-L-láctico (PLLA), são dispositivos médicos implantáveis utilizados para fins estéticos e reparadores. Por serem considerados produtos implantáveis, com alto risco de fabricação, em 17 de novembro de 2023, a Anvisa publicou a RESOLUÇÃO-RE Nº 4.424, com a proibição da distribuição, fabricação, manipulação, propaganda, uso e comercialização de preenchedores intradérmicos e demais produtos para saúde por farmácias de manipulação. A medida visa garantir maior controle sanitário e segurança aos usuários e evitar riscos à saúde pública.

Dessa forma, é de extrema importância que clinicas e profissionais da saúde adquiram somente produtos registrados e de fabricantes regularizados como fabricantes e certificadas quanto às boas práticas de fabricação.

ANVISA Prohibits Distribution and Commercialization of Intradermal Fillers by Compounding Pharmacies

Intradermal fillers, such as cross-linked hyaluronic acid, polymethyl methacrylate (PMMA), calcium hydroxyapatite, and poly-L-lactic acid (PLLA), are implantable medical devices used for aesthetic and reparative purposes. Given their classification as implantable products with high manufacturing risks, on November 17, 2023, ANVISA published RESOLUTION-RE No. 4,424, which prohibits the distribution, manufacturing, handling, advertising, use, and commercialization of intradermal fillers and other health products by compounding pharmacies.

The measure aims to ensure greater sanitary control and safety for users, preventing risks to public health.

Therefore, it is crucial that clinics and healthcare professionals purchase only registered products from authorized manufacturers that are certified for Good Manufacturing Practices (GMP).

Você já conferiu se o rótulo do seu produto de alimentação animal está 100% correto segundo as IN nº 22/2009 do MAPA?

Muitos fabricantes têm o produto regularizado, mas esquecem que o rótulo é um documento legal obrigatório — e erros simples podem causar autuações, apreensões e até suspensão da venda.

Para você ter uma ideia, entre as informações obrigatórias que o rótulo deve conter estão (apenas algumas):

• Classificação do produto
• Nome do produto e marca comercial (quando houver)
• Composição básica qualitativa
• Níveis de garantia
• Espécie(s) e categoria(s) de animal(is) a que se destina
• Data de fabricação e validade
• Número do lote e condições de conservação
• Expressão “Produto isento de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento” ou o número do registro, conforme o caso
• Nome empresarial, endereço completo e CNPJ do fabricante ou importador

Ignorar esses detalhes pode custar caro — multas, bloqueio de produtos e perda de credibilidade no mercado.

Mas você não precisa passar por isso!

Is Your Animal Feed Product Label 100% Correct According to MAPA’s IN No. 22/2009?

Many manufacturers have their products regulated, but often overlook that the label is a mandatory legal document — and simple mistakes can lead to fines, product seizures, and even suspension of sales.

To give you an idea, some of the mandatory information that the label must contain includes:

• Product classification

• Product name and commercial brand (if any)

• Basic qualitative composition

• Guarantee levels

• Species and categories of animals it is intended for

• Manufacturing date and expiration date

• Lot number and storage conditions

• Expression “Product exempt from registration at the Ministry of Agriculture, Livestock, and Supply” or the registration number, as applicable

• Business name, full address, and CNPJ of the manufacturer or importer

Ignoring these details can be costly — fines, product blockages, and loss of credibility in the market.

But you don’t have to go through that!

Ensure your labels are compliant with MAPA regulations to protect your business. Wissen Consultoria can assist you in reviewing and adjusting your labels, ensuring full compliance and avoiding any regulatory issues.

Você sabia que toda edificação, seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, precisa estar em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros? Dependendo das características do imóvel, será necessário obter o CLCB ou o AVCB. Entenda a diferença:

CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros

Ideal para edificações menores e de baixo risco.

• Procedimento simplificado, sem necessidade de projeto técnico ou vistoria prévia.
• Aplicável para imóveis com até 750 m², até 12 metros de altura, e sem armazenamento de produtos perigosos.
• Concessão feita por declaração online, desde que todos os requisitos estejam atendidos.

AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Indispensável para edificações de médio a alto risco.

• Requer a elaboração de Projeto Técnico de prevenção e combate a incêndio.
• Necessita da instalação de sistemas de segurança (extintores, hidrantes, alarmes etc.).
• Vistoria obrigatória do Corpo de Bombeiros para emissão do certificado.

Sua empresa ainda não tem CLCB ou AVCB?

Se o seu imóvel se enquadra em qualquer uma das situações acima e ainda não possui licença do Corpo de Bombeiros, entre em contato com a Wissen Consultoria!

Realizamos todo o processo de regularização e obtenção do CLCB ou AVCB, com segurança, agilidade e total conformidade com a legislação vigente.

Do You Know the Difference Between CLCB and AVCB for Your Building?

Every building, whether commercial, industrial, or service-oriented, needs to comply with Fire Department regulations. Depending on the characteristics of the property, you will need to obtain either the CLCB or the AVCB. Here’s the difference:

CLCB – Fire Department License Certificate

• Ideal for smaller and low-risk buildings.

• Simplified procedure, no need for a technical project or prior inspection.

• Applicable for properties up to 750 m², up to 12 meters high, and without hazardous materials storage.

• Issuance through an online declaration, as long as all requirements are met.

AVCB – Fire Department Inspection Certificate

• Required for medium to high-risk buildings.

• Necessitates the creation of a Technical Project for fire prevention and control.

• Requires the installation of safety systems (extinguishers, hydrants, alarms, etc.).

• Mandatory inspection by the Fire Department to issue the certificate.

Does Your Company Still Lack a CLCB or AVCB?

If your property fits the criteria mentioned above and does not yet have a Fire Department license, contact Wissen Consultoria!

We handle the entire process of regularization and obtaining either the CLCB or AVCB, ensuring safety, agility, and full compliance with current regulations.

Resolução ANP nº 980/2025 — em vigor desde março!

Se você importa combustíveis ou derivados regulados, atenção! A ANP atualizou as regras de controle da qualidade de produtos importados, substituindo a antiga Resolução nº 680/2017.

Principais mudanças:
✅ Certificados de qualidade obrigatórios (origem e destino)
✅ Controle mais rigoroso com inspeções técnicas
✅ Amostras-testemunha devem ser armazenadas
✅ Possibilidade de procedimentos especiais para fronteiras secas
✅ Novas exigências para empresas de inspeção

Produtos afetados: gasolina, diesel, biodiesel, etanol, querosene, GLP, entre outros.

Empresas que não se adequarem podem sofrer multas e sanções administrativas.

Saiba mais e baixe a resolução completa no site da ANP:
anp.gov.br

Fique atento às mudanças e mantenha sua operação em conformidade!

ANP Resolution No. 980/2025 – In Effect Since March!

If you import fuels or regulated derivatives, pay attention! The ANP (National Agency of Petroleum, Natural Gas, and Biofuels) has updated the quality control rules for imported products, replacing the former Resolution No. 680/2017.

Key Changes:

✅ Mandatory Quality Certificates (for both origin and destination)
✅ Stricter control with technical inspections
✅ Witness samples must be stored
✅ Special procedures for dry border areas
✅ New requirements for inspection companies

Affected Products:

• Gasoline

• Diesel

• Biodiesel

• Ethanol

• Kerosene

• LPG (Liquefied Petroleum Gas), among others.

Companies that fail to comply could face fines and administrative sanctions.

Learn more and download the full resolution on the ANP website:
anp.gov.br

Stay alert to the changes and keep your operation compliant!

Entraram em vigor novas diretrizes regulatórias que atualizam os limites máximos tolerados de contaminantes em alimentos, impactando diretamente diversas categorias de produtos, como alimentos infantis, derivados de milho, condimentos líquidos e fórmulas nutricionais. As mudanças envolvem a revisão de parâmetros para metais pesados e micotoxinas já regulados, bem como a inclusão de novos contaminantes químicos de interesse sanitário, o que exigirá atenção redobrada dos fabricantes, importadores e distribuidores. Também foram definidos prazos específicos para a implementação das análises exigidas, tornando essencial a reavaliação dos procedimentos de controle de qualidade, especificações técnicas e rotinas de monitoramento. Diante desse novo cenário, torna-se fundamental que as empresas do setor alimentício realizem a devida adequação às exigências atualizadas, mitigando riscos regulatórios e garantindo a segurança dos consumidores.

Conte com a Wissen Consultoria para processos regulatórios de sua empresa.

New Regulatory Guidelines on Contaminant Limits in Food Now in Effect

New regulatory guidelines have come into effect, updating the maximum permissible limits for contaminants in food, directly impacting various product categories, such as infant foods, corn derivatives, liquid seasonings, and nutritional formulas.

The changes involve the revision of parameters for heavy metals and mycotoxins that are already regulated, as well as the inclusion of new chemical contaminants of sanitary interest. This will require increased attention from manufacturers, importers, and distributors.

Specific deadlines have been set for the implementation of the required analyses, making it essential to reevaluate quality control procedures, technical specifications, and monitoring routines.

In light of this new scenario, it is critical that companies in the food sector make the necessary adjustments to comply with the updated requirements, mitigating regulatory risks and ensuring consumer safety.

Count on Wissen Consultoria for regulatory processes for your company.